Redução da gratificação de função: alteração contratual lesiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o acórdão embargado registra exame exaustivo da questão controvertida, a partir da premissa de que as normas internas da Caixa Econômica Federal não previam gratificações distintas a depender da jornada exercida pelo Tesoureiro Executivo. Por tal razão, este Colegiado afastou a aplicação da OJT nº 70 da SBDI-1, por considerar que a gratificação de função destina-se exclusivamente ao desempenho das atividades do cargo, sem relação com a jornada de trabalho. 3. Aliás, sob a alegação de "erro material", a embargante manifesta, em verdade, seu inconformismo com o entendimento adotado por este Colegiado, em razão de suposta divergência jurisprudencial em relação a precedentes da SBDI-1. Ocorre que os embargos de declaração não servem como instrumento de uniformização de jurisprudência. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.