Rateio da taxa de serviço (gorjeta)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - RATEIO DA TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.