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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1442-44.2011.5.05.0133

Verbas Rescisórias: tomador de Serviços / Terceirização

Ementa

AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –EDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO –DEVEDORA SUBSIDIÁRIA –BENEFÍCIO DE ORDEM INDEFERIDO –ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Nulidade

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