Ônus da prova equívoco não configurado: dessa forma, não se constata equívoco no julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EQUÍVOCO NÃO CONFIGURADO. 1 – O acórdão embargado deu provimento ao recurso do Município de Ribeirão Preto, para excluir a sua responsabilidade subsidiária, que fora fundamentada na não observância do ônus da prova pelo ente público. 2 - No caso concreto, não se pode falar que tenha havido negligência no recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho ou mesmo por diversos meses, condição que, a meu sentir, denotaria a culpa do ente público. 3 - Ademais, não se identifica no acórdão da Corte de origem o registro de ciência do ente público das irregularidades sem que tenha adotado providências devidas. 4 – Dessa forma, não se constata equívoco no julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.