Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição: fGTS

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INTRANSCENDÊNCIA  DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O recurso de revista patronal, que versava sobre horas de sobreaviso , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , em razão da ausência de transcrição da decisão agravada. 2. Contudo, compulsando os autos, afasta-se o citado vício formal, constatando-se a existência da transcrição do trecho da decisão regional. 3. Não obstante, não assiste razão à Reclamada, notadamente porque as razões do recurso de revista esbarram nos óbices das Súmulas 126 e 428 do TST . 4. Assim, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, por deixar de infirmar devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, por fundamento diverso.