Doença ocupacional: responsabilidade civil

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O Tribunal Regional, infirmando a prova pericial com fundamento em outros elementos de convicção existentes nos autos, constatou que a atividade laborativa desempenhada pelo reclamante (soldador/montador) atuou como concausa, contribuindo de forma decisiva no agravamento da doença de que padece o autor (lesão do ombro esquerdo). A Corte local consignou, ainda, que, de acordo com o prontuário de evolução de saúde do reclamante, constante nos autos, houve emissão de CAT pela reclamada, em relação ao evento de 12.09.2019, relativamente à doença do trabalho, com indicação dos médicos do trabalho da empresa, de não realização de atividades com elevação acima da linha do ombro, nem movimentos repetitivos por tempo indeterminado, e também indicação de troca de setor, ante a constatação do quadro do autor, decorrente do reconhecimento de riscos na atividade laborativa. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que a decisão seja fundamentada, em observância a lei e aos demais elementos existentes nos autos. 3. No caso, como se extrai do acórdão recorrido, os demais elementos probatórios existentes nos autos evidenciam que as atividades laborais contribuíram para o agravamento das lesões do autor, ainda que estas tenham origem degenerativa, caracterizando a concausa e o nexo da causalidade, de modo a infirmar as conclusões da perícia. Nesse contexto, rever o entendimento adotado pela instância de origem demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se mostra possível em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 – DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, na parcela única de R$ 8.000,00, em razão de que a doença ocupacional (lesão decorrente do infortúnio registrado em 12.09.2019, reconhecido pela CAT emitida pela reclamada) causou perda parcial e temporária da capacidade laborativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ocorrendo a incapacidade laborativa do trabalhador, mesmo que seja apenas parcial e temporária, é devida a indenização por danos materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista não conhecido.