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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-ED-AIRR 2189-08.2011.5.03.0017

Correção monetária e juros de mora: índice aplicável

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 –Os primeiros embargos de declaração dos exequentes foram desprovidos porque não constatado o vício apontado. 2 –Os exequentes interpõem novos embargos de declaração insistindo na existência de omissão quanto à correção monetária e aos juros de mora. 3 –Trata-se de inovação recursal, uma vez que a questão não foi objeto do recurso de revista, nem do agravo de instrumento, tampouco do agravo interno dos exequentes, sendo suscitada somente em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Reajuste Salarial; Anistia; Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Competência da Justiça do Trabalho; Transcendência

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