Sentença proferida na ação matriz: perda superveniente do interesse de agir

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE, EM TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINOU QUE O HOSPITAL SE ABSTIVESSE DE EXIGIR JORNADA ALÉM DA SEGUNDA HORA EXTRA DIÁRIA SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O mandado de segurança centra-se na pretensão de cassação do ato coator que, na ação matriz, deferiu a tutela provisória “para determinar que a ré se abstenha de prorrogar a jornada normal de trabalho de seus empregados além do limite de 2h diárias sem nenhuma justificativa legal”, sob pena de multa. II – O art. 17 do CPC dispõe que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. III – No caso, em consulta aos autos da ação matriz, constatou-se a prolação da sentença em 11/3/2025, tendo havido, inclusive, a interposição de recurso ordinário pela parte litisconsorte. IV - Assim, substituído o ato impugnado por outro na ação originária, não subsiste o interesse de agir em relação ao instrumento postulatório, eis que o mandado de segurança não é mais adequado à pretensão de impugnação do ato coator. Incidência da Súmula nº 414, III, desta Corte. V - Diante do exposto, a circunstância autoriza a denegação do mandado de segurança, de ofício, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Segurança denegada, de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir.