TSTAg-AIRR 45-42.2021.5.14.0005
Ausência de interesse recursal: prejudicada a análise da transcendência
- Direito do Trabalho
- Ausência de interesse recursal
- Prejudicada a análise da transcendência
- Dispensa Discriminatória
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, a ré, que não interpôs recurso de revista e tampouco agravo de instrumento, avia o presente agravo interno contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento do autor, evidenciando-se a completa ausência de interesse recursal da empresa. Acrescente-se que o acórdão regional foi favorável à ré, pois manteve a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Dispensa Discriminatória; Negativa de Prestação Jurisdicional