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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 45-42.2021.5.14.0005

Ausência de interesse recursal: prejudicada a análise da transcendência

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de interesse recursal
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • Dispensa Discriminatória
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, a ré, que não interpôs recurso de revista e tampouco agravo de instrumento, avia o presente agravo interno contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento do autor, evidenciando-se a completa ausência de interesse recursal da empresa. Acrescente-se que o acórdão regional foi favorável à ré, pois manteve a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Dispensa Discriminatória; Negativa de Prestação Jurisdicional

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