TSTEDCiv-RRAg 1000988-28.2013.5.02.0467
Parcela " srv: sistema de remuneração variável "
- Direito do Trabalho
- Parcela " srv
- Sistema de remuneração variável "
- Integração na base de cálculo da gratificação de função
- Devida
- Omissão
- Vício existente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA " SRV - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEVIDA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, determinar a inclusão dos reflexos legais e convencionais, conforme se apurar em liquidação, no comando condenatório referente ao tema " PARCELA ‘RV - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL’ INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO " da decisão embargada.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando omissão, determinar a inclusão dos reflexos legais e convencionais, conforme se apurar em liquidação, no comando condenatório referente ao tema "PARCELA "SRV - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" da decisão embargada.
Indexação
Horas Extras; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Equiparação Salarial