Princípio da simetria: mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado firmou tese no sentido de que " não há que se falar em condenação do réu em honorários advocatícios, cabíveis na ação civil pública apenas quando houver má-fé, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e observado o princípio da simetria ". 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento .