Jurisprudências
TSTAIRR 100777-18.2018.5.01.0225
Fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Fazenda pública
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –BENEFÍCIO DE ORDEM –JUROS DE MORA E CORERÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.Brasília, 24 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)SERGIO PINTO MARTINSMinistro Relator
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Ente Público