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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1620-77.2016.5.12.0050

Trabalho externo: impossibilidade de controle da jornada

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho externo
  • Impossibilidade de controle da jornada
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Trabalho Externo

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