Intervalo intrajornada: matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus do recorrente impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema do intervalo intrajornada e o recorrente deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada e limitou o pagamento do adicional de periculosidade à edição da Portaria SEPRT nº 1.357/2019. In casu, é incontroverso que o reclamante era motorista de veículo que continha tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros - 02 tanques de 300 litros cada. Sobre o tema em exame, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Recurso de revista conhecido e provido.