Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre responsabilidade subsidiária em contrato civil de transporte de pessoas e regime de prontidão , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST contaminarem a transcendência recursal, em processo cujo valor da causa, de R$ 266.819,38 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Por sua vez, no tocante ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento , reconhecida a transcendência política da matéria, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 1ª Reclamada , por violação do art. 235-C, § 13, da CLT , para, reconhecendo a validade das normas coletivas que disciplinam a jornada de trabalho da categoria, afastar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, em relação aos respectivos períodos de vigência, remanescendo a condenação das horas que extrapolaram os limites previstos nas normas coletivas. 3. Observadas as razões do agravo apresentado pelo Reclamante, verifica-se que, em relação a todos os temas impugnados, não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.