TSTAg-AIRR 1539-61.2017.5.12.0061
Salário por Fora - Integração: coisa Julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Salário por Fora - Integração
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO – INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS –OBRIGAÇÕES NÃO PERIÓDICAS –VIOLAÇÃO À COISA JULGADA –INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO –ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Salário por Fora - Integração; Coisa Julgada