TSTAg-Ag-AIRR 14-04.2019.5.08.0120
Inadequação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Inadequação
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
- Transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade,não conhecerdo agravo e condenar a agravante ao pagamento damultaprevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor da causa corrigido.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Transcendência