AGRAVO DA PARTE EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO…

AGRAVO DA PARTE EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –CONTRIBUIÇÃO PETROS –APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. A matéria controvertida não detém natureza constitucional, particularmente por estar fundamentada na determinação consolidada no título executivo judicial, coberto pelo manto da coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.