Gratificação especial, enquadramento funcional e equiparação salarial

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40 DO TST E NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 422, I, DO TST. EXAME DO MÉRITO E DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à gratificação especial, ao enquadramento funcional e à equiparação salarial. 3. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 4. A decisão monocrática fundamentou a negativa de seguimento do agravo de instrumento por ser incabível agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo (art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST), bem assim que houve a transcrição integral do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 5. Nas razões do agravo interno, o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.