Desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A questão controvertida foi especificamente decidida, com destaque para a jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece, inclusive, com esteio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho para promover a desconsideração da personalidade jurídica mesmo no contexto de empresa em processo falimentar. 2. É importante realçar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei nº 14.112/2020, não é interpretada no sentido de definir competência exclusiva do juízo falimentar, mas em restringir a desconsideração da personalidade jurídica às hipóteses do art. 50 do Código Civil e observado o procedimento estabelecido nos arts. 133 e seguintes do CPC (precedentes do STF, STJ e TST). Embargos de declaração a que se nega provimento.