TSTEDCiv-RRAg 15-50.2019.5.10.0017
Vícios: trasncrição insuficiente
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Trasncrição insuficiente
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Horas Extras
- Adicional de Transferência
- Recurso
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRASNCRIÇÃO INSUFICIENTE. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o contexto fático consignado pelo regional é insuscetível de reanálise nesta instância; e de que a transcrição realizada no recurso de revista foi insuficiente. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Horas Extras; Adicional de Transferência; Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional