Ilegitimidade passiva: a parte não impugna o fundamento da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte não impugna o fundamento da decisão agravada – incidência dos óbices das Súmulas n. 126 e 297 do TST e do art. 986, § 1.º-A, da CLT - o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A transcrição da integralidade do acórdão regional, sem destaques, não supre as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.