Jurisprudências
TSTAg-Emb-RRAg 1000658-94.2016.5.02.0606
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: intervalo intrajornada
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Intervalo intrajornada
- Redução para trinta minutos mediante norma coletiva
- Validade
- Matéria pacificada
- Incidência do art. 894, § 2º, da CLT
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA TRINTA MINUTOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Divisor; Base de Cálculo; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva