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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 339-19.2019.5.09.0130

Execução: prescrição

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Prescrição
  • Salário a latere
  • Exigência do art. 896, §1º-a, III, da CLT não atendida
  • Óbice processual
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO A LATERE . TRANSCRIÇÃO CONTÍNUA DOS TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A DEVIDA SEPARAÇÃO, POR TEMAS. EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, os executados compilaram trechos do v. acórdão recorrido, de forma contínua, sem a devida separação, por temas, o que, segundo a jurisprudência sedimentada no c. TST, não atende as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT e, portanto, da Lei 13.015/14. Requisito formal de admissibilidade recursal não atendido. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Mantém-se a r. decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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