Execução provisória: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso em exame, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional é incabível, uma vez que a matéria discutida – a não apreciação da tese de violação ao contraditório e à ampla defesa, decorrente da não concessão de prazo para sanar o vício da carta fiança - envolve questão de direito e não de fato. Assim, considera-se prequestionada a matéria nos termos da Súmula 297, III, do TST. Agravo não provido. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DA FIANÇA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO Nº 1 DE 2019. Hipótese em que Tribunal Regional manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que não conheceu dos embargos à execução, diante da ausência de garantia judicial idônea. De fato, conforme consignado no acórdão regional, a ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, somada ao fato de que a carta de fiança possui prazo de vigência previamente estipulado – inferior a três anos - , e não contempla cláusula de renovação automática, caracteriza o descumprimento dos requisitos legais. Ademais, a garantia está condicionada à "excussão dos bens do Afiançado/Tomador e de seus sócios". Dessa forma, a referida fiança bancária não cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 3º, VII, X e § 1º, e 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Assim, o acórdão regional está em consonância com o art. 6º, I, do referido Ato. Registre-se não ser o caso de concessão do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, porque a hipótese dos autos não trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas, sim, de ausência de comprovação do preparo. Precedentes. Agravo não provido.