A) agravo de instrumento: b) recurso de revista

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTÉM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, NÃO OBSTANTE DESISTÊNCIA ANTERIOR DA RECLAMADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos arts. 200 do CPC e 428, IV, do Código Civil. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTÉM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, NÃO OBSTANTE DESISTÊNCIA ANTERIOR DA RECLAMADA. Insurge-se a Reclamada contra o acórdão regional, que manteve sentença homologatória de acordo, não obstante anterior petição de desistência do acordo. O exame dos autos revela que: a) o presente feito estava sobrestado no âmbito desta Corte em razão do tema 739 ("Call Center"/Terceirização); b) em 24.09.2021, TELEPERFORMANCE CRM S.A. apresentou petição de acordo firmada com a Reclamante; c) em 08/10/2021, a mesma Reclamada apresentou petição de desistência do acordo entabulado; d) a Vara de origem indeferiu o pedido de desistência e homologou o acordo firmado. Sucede que não há óbice legal à desistência do acordo extrajudicial, pela Reclamada, antes de ser homologado judicialmente. De fato, o acordo extrajudicial só produz efeito jurídico após a homologação judicial, e a sua desistência oportuna impede qualquer pronunciamento jurisdicional nesse sentido (art. 200 do CPC/2015 c/c art. 428, IV, do Código Civil). A conciliação é método de solução consensual de conflitos (art. 1º, §3º, do CPC/2015), e como tal, depende da anuência das partes para ser efetivada, respeitando sua autonomia da vontade. Desse modo, é inválida a homologação de acordo que ignora o tempestivo arrependimento de uma das partes, haja vista o manifesto vício de consentimento de uma delas quanto à avença. Recurso de revista provido.