Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 2191-82.2015.5.09.0562
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios