Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1373-18.2017.5.11.0009
Intempestividade do recurso de revista: contagem do prazo.vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Intempestividade do recurso de revista
- Contagem do prazo.vícios inexistentes
- Tempestividade
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Astreintes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO.VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Tempestividade; Indenização por Dano Moral Coletivo; Astreintes