TSTED-RRAg 604-81.2015.5.22.0103
Auxílio alimentação: transmudação da natureza jurídica
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Auxílio alimentação
- Transmudação da natureza jurídica
- Vícios
- Direito Coletivo
- Multa de 40% do FGTS
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.000,00), no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Direito Coletivo; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Aviso Prévio; Prescrição; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional