Acordo de compensação semanal: prestação habitual de horas extras inclusive no dia destinado à compensação

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. 2. Na hipótese destes autos, o Tribunal Regional concluiu que a prestação habitual de horas extras, inclusive no dia destinado à compensação, não descaracterizou o acordo de compensação semanal previsto em norma coletiva, que autorizou o pagamento ou a compensação nos 60 dias seguintes ao da realização das horas excedentes de 44 semanais ou de duas horas extras diárias. Nesse contexto, o acórdão do Tribunal Regional está em harmonia com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.