Reajuste da parcela mensal de utilização de veículo próprio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.. REAJUSTE DA PARCELA MENSAL DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto restaram de forma expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Segunda Turma. Verifica-se que a alegação quanto ao reajuste da parcela mensal de utilização de veículo próprio foi resolvida pelo Tribunal Regional a partir da interpretação das normas coletivas, de modo que o cabimento do recurso seria possível apenas por divergência jurisprudencial em torno da mesma norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT. Embargos de declaração não providos.