Contrato de empreitada: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. IRR Nº 190-53.2015.5.03.0090 DO TST. IDONEIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não há falar em omissão no acórdão embargado no que alude à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, na medida em que expressamente consignou-se que a decisão do Regional está em consonância com a tese firmada no IRR nº 190-53.2015.5.03.0090 do TST e que a culpa in eligendo da contratante em razão da inidoneidade financeira da contratada é pressuposto fático consignado pelo TRT e não suscetível de revisão nesta instância, em razão do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Embargos de Declaração rejeitados.