Vigência da lei nº 13.467/2017: nulidade por negativa de prestação jurisdicional e prescrição

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PRESCRIÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. No caso, o Presidente do TST negou provimento ao agravo de instrumento, adotando os termos do despacho de admissibilidade proferido pelo TRT, pelos seus próprios fundamentos. Todavia, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o referido despacho, limitando-se a alegar a incompetência do Ministro Presidente do TST em julgar, monocraticamente, o agravo de instrumento, razão pela qual não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa.