Execução: ausência de delimitação de valores

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia objeto do recurso de revista concernente à exigência de delimitação de valores impugnados por parte da executada é regulamentada pela legislação infraconstitucional, a saber, o artigo 879, § 1º, da CLT, que exige como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, quando da interposição de seu recurso. Logo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais passa pela análise da legislação infraconstitucional, o que encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.