Jurisprudências
TSTAIRR 0000999-52.2023.5.09.0007
Termo de ajustamento de conduta: anulação
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Termo de ajustamento de conduta
- Anulação
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ANULAÇÃO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 12 de março de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho