STJAgRg no HC 1.012.759
Duplicata simulada: competência da justiça federal
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Direito Empresarial
- Duplicata simulada
- Competência da justiça federal
- Ausência de interesse da união
- Manutenção da ação penal na justiça estadual
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação não deve ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.