Execução em mandado de segurança: anistia política

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA ANISTIADORA. INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO. VALIDADE DO ATO ANULATÓRIO A SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. EFEITOS EX TUNC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Anulada a portaria que declarou a condição de anistiado político, deixa de subsistir o suporte material do título em que se funda a execução, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. A discussão acerca da validade do ato anulatório - inclusive quanto à observância do devido processo legal, do contraditório e da motivação individualizada no procedimento revisional - deve ser promovida em demanda própria, não comportando cognição incidental no juízo da execução. Não judicializada a matéria, o ato administrativo produz efeitos imediatos, por força de seus atributos inerentes. A anulação de ato administrativo opera, em regra, efeitos ex tunc, ressalvada a impossibilidade de a Administração buscar a devolução dos valores efetivamente recebidos pelo anistiado. O reconhecimento da inexigibilidade superveniente do título, decorrente de causa extintiva posterior ao trânsito em julgado, é matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, VI, do CPC, e não se confunde com a desconstituição do julgado, que reclamaria ação rescisória. Preservado o precatório relativo ao valor principal já disponibilizado ao exequente, os consectários apurados seguem a sorte do crédito cuja exigibilidade não mais subsiste. Agravo interno não provido.