Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois foi omissa em relação aos tópicos "Adicional de Insalubridade" e "Indenização pela Doença Ocupacional", especificamente, porque deixou de verificar às inconsistências existentes no laudo pericial médico que exigiam a produção de outras provas (as descrições das funções e postos de trabalho constantes no laudo pericial não se referem às atividades e funções desempenhadas pelo autor e detalhadas na petição inicial, o que demandava a produção de outra prova médica e também oral) e, no entanto, restou silente a v. decisão regional. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de embargos de declaração, registrou que: - Consigna-se que restou expressamente abordado no acórdão embargado os fundamentados que levaram à rejeição da preliminar aventada, destacando-se expressamente que as atividades laborais consideradas pelo foram aquelas informadas pelo próprio expert reclamante, bem como que a existência de outros laudos desfavoráveis aos trabalhadores da empresa, por si só, não revela elemento capaz de solapar a prova pericial constante nestes autos. (§) Em relação ao adicional de insalubridade, restou consignado no Acórdão embargado que: "Quanto à perícia da insalubridade, certo é que o pedido atrelado a esta (adicional de insalubridade) desafia prova eminentemente técnica, não demonstrando o autor em que medida a prova oral lhe traria outro resultado no processo (ID 207159- pág 12)". (§) Quanto ao mérito, a decisão colegiada também foi cristalina ao acompanhar as conclusões alcançadas pelo expert de confiança do juízo no sentido de considerar que as atividades do autor não eram insalubres, o mesmo ocorrendo em relação aos pedidos decorrentes da alegada doença do trabalho, sendo certo que a perícia médica foi conclusiva no sentido de não haver nexo de causalidade, um dos pressupostos para a procedência dos pedidos das indenizações postuladas (ID c207159 - pág 14 à 16) .-. 3. É oportuno registrar que a v. decisão regional em sede de recurso ordinário consignou em relação aos tópicos "Adicional de Insalubridade" e "Indenização por Doença Ocupacional": - No presente caso, a matéria fática analisada pelo jurisperito médico do trabalho tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante, relevando destacar que a perícia foi realizada e in loco. Ademais, a existência de vários outros laudos desfavoráveis aos trabalhadores da empresa em demandas diversas não traduz elemento suficiente a determinar a realização de nova perícia. (§) Quanto à perícia da insalubridade, certo é que o pedido atrelado a esta (adicional de insalubridade) desafia prova eminentemente técnica, não demonstrando o autor em que medida a prova oral lhe traria outro resultado no processo. Não há, portanto, evidência de prejuízo processual, no particular, razão pela qual a nulidade não deve ser declarada. Inteligência do art.794 da CLT .-. 4. Verifica-se, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que em relação ao pedido de indenização de doença ocupacional a perícia médica foi conclusiva no sentido de não haver nexo de causalidade, um dos pressupostos para a procedência dos pedidos das indenizações postuladas e, em relação ao pedido de adicional de insalubridade a perícia concluiu que as atividades do autor não eram insalubres. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no particular. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional, com base na prova pericial, asseverou que o autor não trabalhava em ambiente insalubre e transcreveu a conclusão final do parecer: - Através de perícia realizada no local de trabalho e da análise das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, concluo que o mesmo, no desempenho de sua função de Metrologista II, não exerce atividades consideradas insalubres, conforme regulamenta os Anexos da NR-15, da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978. -. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de adicional de insalubridade. 2. O recurso encontra o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no particular. 3. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional, com base no laudo pericial, consignou que não restou verificado o nexo de causalidade entre as doenças alegadas e o trabalho desenvolvido na empresa ré. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por doença ocupacional. 2. O recurso encontra o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e a que se nega provimento.