TSTAIRR 177600-74.2009.5.01.0281
Juros e correção monetária: incidência até a data do efetivo pagamento
- Direito do Trabalho
- Juros e correção monetária
- Incidência até a data do efetivo pagamento
- Exceção de Pré-Executividade
- Juros
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDO OS ARTIGOS 896, § 1º-A, INCISOS II E III, DA CLT E 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1 . Na hipótese o executado indicou os dispositivos constitucionais tidos por violados de forma dissociada dos argumentos, em tópico separado. 2. Não foi realizado o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos supostamente ofendidos e os fundamentos do acórdão recorrido. 3. Desatendidos os artigos 896, § 1º-A, incisos II e III, e 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Exceção de Pré-Executividade; Juros; Negativa de Prestação Jurisdicional; Desconsideração da Personalidade Jurídica