Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTERVALO INTRAJORNADA – INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. As questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa , ao adicional de insalubridade e ao intervalo intrajornada não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor de R$ 25.000,00 não pode ser considerado elevado. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, Súmula 459 do TST e art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT ) subsistem, acrescidos dos obstáculos do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e das Súmulas 126, 297, II, e 333 do TST , a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.