Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício: extinção do processo sem resolução do mérito

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ENTIDADE SINDICAL PATRONAL SUSCITANTE EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST é firme no sentido de que apenas os entes sindicais representantes da categoria profissional detêm legitimidade para a propositura de dissídio coletivo de natureza econômica, porquanto lhes incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos da classe trabalhadora. Os sindicatos patronais não ostentam interesse processual legítimo para o ajuizamento dessa espécie de demanda, uma vez que as empresas, isolada ou coletivamente, possuem a prerrogativa de, por liberalidade, instituir vantagens aos seus empregados, ao passo que eventual tentativa de supressão de direitos é passível de resistência pela entidade sindical profissional, inclusive mediante a deflagração de movimento paredista, com posterior submissão do conflito à apreciação da Justiça do Trabalho. No caso, ajuizado o dissídio por sindicato patronal em face de sindicato profissional, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, em razão da ausência de interesse de agir juridicamente tutelável, o que conduz à manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - declarada pelo eg. TRT em razão da ausência do comum acordo -, ainda que por outro fundamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido.