TSTEDCiv-Emb-Ag-RRAg 1000066-53.2021.5.02.0613
Benefício da justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Declaração de hipossuficiência
- Omissão não evidenciada
- Comissão
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO TEMA 21. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Esta Subseção deu provimento ao recurso de embargos da Reclamante para restabelecimento da sentença, o que engloba o pronunciamento da origem acerca dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa