Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro na prova documental fornecida pelo empregador, reconheceu a inidoneidade dos registros da jornada de trabalho constantes nos cartões de ponto e, por conseguinte, reputou comprovada a jornada suplementar, bem como a incorreta concessão dos intervalos intra e interjornadas. Diante de tal contexto, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir que os horários de trabalho consignados nos cartões de ponto eram fidedignos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.