Nulidade da ação penal: indeferimento de acesso a acordos de colaboração

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE ACESSO A ACORDOS DE COLABORAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental, interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual o recorrente foi condenado por crime contra o sistema financeiro nacional.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se há nulidade na ação penal pelo indeferimento de acesso aos acordos de colaboração, nulidade por decisão citra petita, inépcia da denúncia e ausência de motivação idônea na fixação da pena-base.

3. O sigilo dos acordos de delação premiada é inerente ao instituto, não havendo nulidade pela negativa de acesso.

4. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos da Defesa, desde que a motivação apresentada permita aferir as razões do acolhimento ou rejeição das pretensões.

5. A denúncia não é inepta, pois descreve de forma circunstanciada os fatos apurados, permitindo o exercício do direito de defesa.

6. A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do julgador, sendo justificadas as exasperações por motivos concretos e idôneos.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:1. O sigilo dos acordos de delação premiada é da natureza do instituto e não gera nulidade pela negativa de acesso.

2. A denúncia que descreve os fatos de forma circunstanciada não é inepta. 3. A dosimetria da pena é discricionária e pode ser revista apenas em situações excepcionais.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 381, III; CPP, art. 386, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2405262, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/06/2024; STJ, AgRg no AREsp 2147964, Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp 1484986, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1853697, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021.