Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000467-82.2021.5.02.0312
Enquadramento como financiário: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Enquadramento como financiário
- Horas extras
- Atividade externa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. SÚMULA 126 DO TST – HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator