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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000545-26.2022.5.05.0102

Horas extras: cargo de confiança

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE, APESAR DE O RECLAMANTE EXERCER CARGO DE “ENCARREGADO OPERACIONAL”, NÃO DETINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTROLE DE HORÁRIO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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