Remuneração mínima: fixação de salário inferior ao salário mínimo nacional

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – REMUNERAÇÃO MÍNIMA – FIXAÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - COMISSÕES – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.