Adicional de insalubridade: cerceamento do direito de defesa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.