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Jurisprudências

TSTAIRR 1000091-05.2023.5.02.0061

Responsável subsisidária: benefício de ordem

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Responsável subsisidária
  • Benefício de ordem
  • Invalidade
  • Ausência de cotejo analítico
  • Óbice da súmula 266 do TST

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSISIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INVALIDADE. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SOMENTE NO TÍTULO DO TÓPICO DO RECURSO, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, II, III, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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