TSTEDCiv-Emb-Ag-AIRR 101767-18.2017.5.01.0007
Multa: erro material
- Direito do Trabalho
- Multa
- Erro material
- Cabimento
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE À UNANIMIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material constante da decisão ora embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material constante da decisão ora embargada, nos termos da fundamentação supra, sem concessão de efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Cargo de Confiança; Gratificação Anual; Outras Gratificações; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova